Termos de Uso e Política de Privacidade

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma eCAD Labs (“Plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

O aceite eletrônico destes Termos será registrado e armazenado pelo eCAD Labs para fins de auditoria, conformidade legal e prova contratual, podendo incluir:

• data e hora do aceite;
• endereço IP;
• identificadores técnicos do dispositivo;
• navegador utilizado;
• versão dos Termos aceitos;
• hash/documento de referência;
• registros técnicos relacionados à sessão.

O usuário reconhece que o aceite eletrônico possui validade jurídica equivalente à assinatura eletrônica, nos termos da legislação brasileira aplicável.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste instrumento:

• Plataforma: sistema online eCAD Labs;
• Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma;
• Projetos: documentos, diagramas, cálculos, listas, desenhos, arquivos e informações inseridas ou geradas pelo usuário;
• Comunidade: ambiente opcional de compartilhamento de projetos entre usuários;
• Modo Suporte: mecanismo temporário que permite acesso técnico autorizado pela equipe do eCAD Labs;
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

3. LICENÇA DE USO

O eCAD Labs concede ao usuário licença:

• limitada;
• revogável;
• não exclusiva;
• intransferível;
• não sublicenciável;

para acesso e utilização da Plataforma exclusivamente conforme os recursos contratados.

O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus componentes, código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, algoritmos, modelos, automações ou funcionalidades.

4. RESTRIÇÕES DE USO

É expressamente proibido:

• realizar engenharia reversa;
• copiar ou reproduzir a Plataforma;
• explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
• revender contas;
• compartilhar credenciais;
• utilizar bots, scraping ou automações abusivas;
• tentar acessar áreas restritas;
• interferir na infraestrutura da Plataforma;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• tentar extrair código-fonte, modelos ou lógica operacional;
• reproduzir identidade visual, estrutura ou funcionalidades concorrenciais.

O eCAD Labs poderá suspender ou bloquear contas em caso de:

• suspeita de fraude;
• violação destes Termos;
• uso abusivo;
• risco à segurança;
• inadimplência;
• determinação judicial ou regulatória.

5. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS PROJETOS

O usuário é o único responsável:

• pela precisão técnica dos projetos;
• pelo correto dimensionamento;
• pela conformidade normativa;
• pela validação profissional;
• pela utilização final dos resultados gerados.

O eCAD Labs atua exclusivamente como ferramenta auxiliar de produtividade e automação.

Os cálculos, sugestões, automações, recomendações técnicas, templates e funcionalidades disponibilizados possuem caráter meramente assistivo e não substituem:

• análise técnica especializada;
• validação profissional;
• responsabilidade de engenheiro ou técnico habilitado.

O usuário reconhece que funcionalidades automatizadas podem conter:

• limitações computacionais;
• falhas operacionais;
• incompatibilidades normativas;
• imprecisões técnicas.

É responsabilidade exclusiva do usuário revisar integralmente todos os resultados antes de sua utilização prática.

6. COMUNIDADE E COMPARTILHAMENTO DE PROJETOS

A Plataforma poderá disponibilizar ambiente opcional de compartilhamento de projetos entre usuários.

Ao publicar conteúdo na Comunidade, o usuário declara que:

• possui os direitos necessários sobre o conteúdo;
• possui autorização para compartilhamento;
• removeu ou anonimizou dados pessoais de terceiros;
• não está violando propriedade intelectual, sigilo ou confidencialidade.

Ao publicar um projeto, o usuário concede ao eCAD Labs e aos demais usuários licença:

• gratuita;
• não exclusiva;
• mundial;
• irrevogável em relação a clones já realizados;
• para visualizar, clonar, modificar e interagir com o conteúdo compartilhado.

O eCAD Labs não realiza validação técnica prévia dos conteúdos publicados pelos usuários.

Projetos poderão ser removidos sem aviso prévio em caso de:

• violação legal;
• denúncia fundamentada;
• violação de direitos autorais;
• exposição indevida de dados pessoais;
• risco técnico relevante;
• descumprimento destes Termos.

7. MODO SUPORTE E ACESSO ADMINISTRATIVO

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidade denominada “Modo Suporte”.

O acesso da equipe técnica aos projetos do usuário ocorrerá somente:

• mediante autorização do usuário;
• por período temporário;
• para fins técnicos legítimos;
• para diagnóstico, correção ou suporte operacional.

O usuário poderá:

• habilitar ou revogar o acesso;
• visualizar registros de acesso;
• controlar permissões relacionadas ao suporte.

Os acessos realizados pela equipe do eCAD Labs poderão ser registrados para fins de:

• auditoria;
• segurança;
• conformidade;
• rastreabilidade operacional.

O eCAD Labs compromete-se a utilizar os dados acessados exclusivamente para fins técnicos relacionados ao atendimento solicitado.

8. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

O usuário é responsável por:

• manter suas credenciais seguras;
• não compartilhar acesso;
• manter informações atualizadas;
• comunicar imediatamente acessos suspeitos.

A Plataforma poderá disponibilizar:

• autenticação em múltiplos fatores;
• histórico de sessões;
• gerenciamento de dispositivos conectados;
• notificações de segurança.

O usuário responde integralmente pelas atividades realizadas em sua conta.

9. COLETA DE DADOS PESSOAIS

O eCAD Labs poderá coletar:

Dados cadastrais

• nome;
• e-mail;
• telefone;
• profissão;
• empresa;
• informações de faturamento.

Dados técnicos e de navegação

• endereço IP;
• logs de acesso;
• navegador;
• sistema operacional;
• identificadores técnicos;
• cookies;
• informações de sessão;
• registros de interação.

Dados operacionais

• projetos criados;
• arquivos enviados;
• preferências;
• permissões concedidas;
• histórico de utilização.

10. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados poderão ser tratados para:

• execução do contrato;
• autenticação e segurança;
• prestação do serviço;
• suporte técnico;
• prevenção à fraude;
• melhoria da Plataforma;
• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos;
• análise estatística;
• auditoria e conformidade.

11. BASES LEGAIS

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento em:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal;
• legítimo interesse;
• exercício regular de direitos;
• consentimento, quando aplicável.

12. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O eCAD Labs não vende dados pessoais.

Os dados poderão ser compartilhados com:

• provedores de nuvem;
• gateways de pagamento;
• serviços de autenticação;
• fornecedores de analytics;
• ferramentas operacionais;
• parceiros tecnológicos necessários à operação da Plataforma;
• autoridades públicas mediante obrigação legal.

Sempre que possível, o compartilhamento ocorrerá de forma limitada e compatível com a finalidade necessária.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para:

• funcionamento técnico;
• autenticação;
• segurança;
• análise de desempenho;
• preferências do usuário;
• estatísticas de uso.

O usuário poderá gerenciar preferências de cookies conforme disponibilizado na Plataforma.

14. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados serão armazenados pelo período necessário para:

• execução dos serviços;
• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos;
• auditoria;
• segurança;
• prevenção à fraude.

Após o término da finalidade, os dados poderão ser:

• excluídos;
• anonimizados;
• bloqueados;
• mantidos nos limites permitidos pela legislação aplicável.

15. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar:

• confirmação do tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos;
• anonimização;
• bloqueio;
• eliminação;
• portabilidade;
• revogação de consentimento;
• informações sobre compartilhamento;
• revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais disponibilizados na Plataforma.

16. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O eCAD Labs adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com padrões de mercado para proteção dos dados, incluindo controles de:

• autenticação;
• criptografia;
• segregação de acesso;
• auditoria;
• monitoramento;
• backups;
• rastreabilidade;
• prevenção contra acessos não autorizados.

Nenhum sistema é completamente imune a falhas ou ataques.

17. BACKUPS E DISPONIBILIDADE

O eCAD Labs poderá realizar backups periódicos dos dados da Plataforma.

Entretanto, o usuário reconhece que:

• não há garantia absoluta de disponibilidade contínua;
• falhas de terceiros podem ocorrer;
• eventos técnicos podem impactar a operação.

Recomenda-se que o usuário mantenha cópias próprias e exportações periódicas de projetos relevantes.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o eCAD Labs não será responsável por:

• danos indiretos;
• lucros cessantes;
• perda de oportunidade;
• perda de receitas;
• danos decorrentes de falhas de terceiros;
• uso inadequado da Plataforma;
• erros técnicos nos projetos elaborados pelos usuários;
• decisões tomadas com base em automações da Plataforma.

A responsabilidade total do eCAD Labs, quando aplicável, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento reclamado.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente ao eCAD Labs, incluindo:

• software;
• código-fonte;
• banco de dados;
• interface;
• identidade visual;
• marca;
• documentação;
• algoritmos;
• funcionalidades;
• fluxos operacionais.

Nenhuma disposição destes Termos implica cessão de propriedade intelectual ao usuário.

20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O eCAD Labs poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.

Alterações relevantes poderão exigir novo aceite do usuário para continuidade de utilização da Plataforma.

As versões anteriores poderão permanecer arquivadas para fins de auditoria e conformidade.

21. CONTATO E PRIVACIDADE

Solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos poderão ser encaminhadas pelos canais disponibilizados na Plataforma.

O eCAD Labs poderá indicar encarregado ou responsável pelo tratamento de dados conforme aplicável.

22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede do eCAD Labs para dirimir questões relacionadas a estes Termos, observadas as hipóteses legais de competência obrigatória previstas na legislação aplicável.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não implicará renúncia de direitos.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

O usuário declara possuir capacidade legal para celebrar este instrumento e utilizar a Plataforma.